Art. 4 Da Privação
Cân. 196
§ 1. A privação do ofício, como pena de um delito, só pode ser feita de acordo com o direito.
§ 2. A privação produz efeito de acordo com as prescrições dos cânones do direito penal.
§ 1. A privação do ofício, como pena de um delito, só pode ser feita de acordo com o direito.
§ 2. A privação produz efeito de acordo com as prescrições dos cânones do direito penal.